Sobre o processo legislativo, assinale a opção correta....

#Questão 266559 - Direito Constitucional, Processo legislativo, ESAF, 2014, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Língua Espanhola)

Sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.

A) A Medida Provisória não sofre qualquer limitação de ordem material.

B) A discussão e deliberação sobre pedido de autorização de lei delegada será suspensa durante intervenção federal.

C) É da competência privativa do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça proporem ao Poder Legislativo a criação ou extinção dos tribunais inferiores.

D) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis sobre relações internacionais da República Federativa do Brasil.

E) Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese de Medida Provisória em vigor e existência de Proposta de Emenda à Constituição, que serão automaticamente colocadas na pauta de convocação.

07/11/2018 às 03:46h

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a questao está correta de acordo com o artigo 96.

em relação ao artigo57 ele nao cita emenda a contituição, apenas as medidas provisorias.

26/03/2018 às 09:50h

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Também assinalei como correto Letra E, de acordo com o art. 57, §7º e 8º.

09/03/2018 às 03:36h

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a Alternativa E me parece correta baseada no Art. 57 § 7º e 8º da CF.
caso contrario, agradeço explicação de algum colega.

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