Nas questões 13 a 16, assinale a opção correta.
O imposto de renda é tributo da competência da União e o produto da sua arrecadação a ela pertence integralmente.
A arrecadação do imposto sobre propriedade de automóveis pertence ao Município em cujo território eles houverem sido licenciados.
O Município não recebe parcela alguma da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.
Recursos originados de arrecadação de impostos do Estado-membro, que a Constituição afirma pertencerem aos Municípios, podem ter a sua entrega condicionada ao pagamento de débito do Município para com o Estado-membro.
O Município não tem direito a receber nenhuma parcela do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}