A respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a al...

#Questão 266517 - Direito Constitucional, Geral, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Auditor Fiscal Tributário

A respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

A) A imunidade religiosa refere-se a todos os tributos.

B) É possível a instituição de tributos por meio de decreto.

C) Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

D) Os Estados, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios.

E) É vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens