Com base na Constituição Federal de 1988, é competência...

#Questão 266515 - Direito Constitucional, Geral, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Auditor Fiscal Tributário

Com base na Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A) Legislar sobre desapropriação.

B) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

C) Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

D) Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

E) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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