No âmbito da repartição de competência estabelecida pela...

#Questão 266488 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FGV, 2014, DETRAN/MA, Analista de Trânsito

No âmbito da repartição de competência estabelecida pela Constituição Federal, é de competência concorrente da União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre

A) Direito Tributário e Direito Financeiro.

B) Direito Marítimo e Direito Espacial.

C) Direito Eleitoral e Direito Agrário.

D) Direito Penal e Direito Processual Penal.

E) Direito Penal e Direito Processual Penal.

24/04/2019 às 12:00h

3 Votos

Essa questão deveria ser anulada ou retirar o "municipio" do enunciado, ele não legisla concorrentemente.

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