Acerca de competência tributária, conceito e classificaçã...

#Questão 266441 - Direito Tributário, Conceito de tributo, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANATEL, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

Acerca de competência tributária, conceito e classificação dos tributos, bem como de tributos em espécie, julgue os itens a seguir. Os tributos indiretos são aqueles cuja configuração jurídica permite a transferência de seu encargo financeiro para pessoa diferente daquela definida em lei como sujeito passivo. Por sua vez, tributos diretos não permitem tal transferência, já que a pessoa definida em lei como sujeito passivo é a mesma que sofre o impacto financeiro.

  • 20/02/2018 às 09:11h
    8 Votos

    CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS NO BRASIL
    DIRETOS : Incidem sobre o ?Contribuinte de Direito?, o qual não tem, pelo menos teoricamente, a possibilidade de repassar para outrem o ônus tributário.

    No Imposto de Renda da pessoa física assalariada, por exemplo, é o empregado quem suporta a obrigação, não havendo condições de ocorrer a repercussão (transferência do ônus tributário para outrem).

    INDIRETOS: A carga tributária cai sobre o ?Contribuinte de Direito? que o transfere para outrem, O ?Contribuinte de Direito? é figura diferente do ?Contribuinte de Fato?.

    Nem sempre o contribuinte que paga é, efetivamente, quem suporta em definitivo a carga tributária.
    Assim temos:
    Contribuinte de direito: pessoa designada pela lei para pagar o imposto.
    Contribuinte de fato: pessoa que de fato suporta o ônus fiscal.
    Esse aspecto é de importância fundamental na solução dos problemas de restituição do indébito tributário.

    O IPI e o ICMS são impostos indiretos. uma vez que o consumidor final é que, de fato, acaba por suportar a carga tributária, embora não seja designado pela lei como contribuinte desses impostos.
    fonte: http://www.portaltributario.com.br/tributos/classificacao.html

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