Acerca de competência tributária, conceito e classificaçã...
#Questão 266437 -
Direito Constitucional,
Tributação e Orçamento,
CESPE / CEBRASPE,
2014,
ANATEL,
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações
3 Votos
Art. 145 CF 88
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
02/10/2017.
O Supremo Tribunal Federal, definiu como correta (constitucional) a cobrança da Taxa de Coleta de lixo na Súmula Vinculante 19 STF “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.”
Ref: https://jus.com.br/artigos/60967/o-estado-na-crise-cobrancas-indevidas-juntamente-ao-iptu
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