Considerando as transferências constitucionais e legais,...

#Questão 266315 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEFAZ/ES, Consultor do Executivo

Considerando as transferências constitucionais e legais, julgue os itens subsequentes.

A parcela do fundo de participação que cabe aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pode ser bloqueada diante da inadimplência daquele ente em face da União, suas autarquias e fundações.

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