Acerca das atribuições do Congresso Nacional e do preside...

#Questão 266274 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANTAQ, Analista Administrativo

Acerca das atribuições do Congresso Nacional e do presidente da República, bem como a respeito do processo legislativo, julgue os itens subsecutivos. A Constituição autoriza o presidente da República, o STF, os tribunais superiores e o Procurador-Geral da República a solicitar, ao Congresso Nacional, regime de urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

  • 01/03/2019 às 11:54h
    7 Votos

    Artigo 64, parágrafo 1º da CF: "O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa"

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