Julgue os itens a seguir, com relação aos princípios fund...

#Questão 266270 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANTAQ, Analista Administrativo

Julgue os itens a seguir, com relação aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e à aplicabilidade de suas normas. É norma de eficácia contida o dispositivo constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

  • 28/07/2019 às 06:34h
    3 Votos

    " ... atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. " 

    Há um restringimento nisso. Você é livre a fazer o que você quiser, entretanto para ser Médico, você tem que fazer faculdade e sem ela não tem como formar nessa função. Então por haver uma interferência de uma norma, é uma Eficácia Contida, incluída, inclusa. 

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