Considerando a Defensoria Pública na Constituição Federal...

#Questão 266264 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, FCC, 2013, DPE/SP, Defensor Público

Considerando a Defensoria Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:

A) Tendo em vista que a carreira de Defensor Público deriva historicamente da advocacia privada, então o regime ético do Defensor Público é governado pelo Código de Ética dos Advogados.

B) O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a Defensoria Pública não se subordina a órgãos do Poder Executivo, exceto quanto a políticas públicas para garantir a harmonia dos Poderes.

C) O ordenamento jurídico vigente prevê a Defensoria Pública municipal, porque a organização político-administrativa constitucional prevê a existência de municípios enquanto entes autônomos da Federação.

D) Em vista da autonomia administrativa é possível concluir- se pela incidência flexibilizada do princípio da legalidade no âmbito da Defensoria Pública.

E) A possibilidade de se impetrar mandado de segurança em defesa de prerrogativas de seus órgãos de execução constitui função institucional que confirma a autonomia constitucional da Defensoria Pública.

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