Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo i...

#Questão 266226 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/ES, Defensor Público (Nível I

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item. Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

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