Com relação ao controle de constitucionalidade, julgue os...

#Questão 266224 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/ES, Defensor Público (Nível I

Com relação ao controle de constitucionalidade, julgue os itens subsequentes. Caso um cidadão esteja litigando contra o estado do Espírito Santo e o juiz de direito não tenha aplicado, no julgamento dessa causa, o entendimento manifestado pelo plenário do STF em recurso extraordinário interposto em outro processo, não caberá reclamação ao STF contra a decisão do juiz de direito.

  • 29/03/2019 às 05:48h
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    O recurso extraordinário é recurso constitucional típico do controle concreto, nos termos do art. 102, III, da CF/88. A decisão no controle de constitucionalidade incidental (concreto) só alcança as partes do processo (eficácia inter partes), não dispõe de efeito vinculante e, em regra, produz efeitos retroativos (ex tunc). 

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