Com relação ao controle de constitucionalidade, julgue os...

#Questão 266223 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/ES, Defensor Público (Nível I

Com relação ao controle de constitucionalidade, julgue os itens subsequentes. Conforme entendimento do STF, cabe reclamação da decisão que conceder ou negar a liminar proferida em ação direta de inconstitucionalidade.

  • 24/09/2021 às 03:04h
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    Conforme o Parágrafo único da Lei 9868/99; Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

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