No que diz respeito à organização e às funções essenciais...

#Questão 266221 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/ES, Defensor Público (Nível I

No que diz respeito à organização e às funções essenciais do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes. A defensoria pública, conforme previsto na lei de regência, tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa do meio ambiente.

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