Acerca da tutela em juízo dos interesses individuais homo...

#Questão 266199 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/PE, Defensor Público

Acerca da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, julgue os itens a seguir. No âmbito do direito privado, cinco anos é o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública.

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