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#Questão 266162 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/PE, Defensor Público

Em relação à efetivação dos direitos sociais, julgue os itens a seguir. Conforme jurisprudência do STJ, o juiz pode determinar o bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos.

  • 23/06/2018 às 08:40h
    13 Votos

    O STJ considera que o juiz pode determinar o bloqueio e o sequestro de verbas públicas como forma de garantir o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público.

    (REsp 1.069.810/RS. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. 23.10.2013.)

    Assim, caso a Administração Pública se negue a cumprir decisão judicial que determonou o fornecimento de medicamentos, o juiz poderá determinar as referidas medidas constritivas.

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