Ao exercer a autonomia que lhe é assegurada na condição...

#Questão 266136 - Direito Constitucional, Municípios, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

Ao exercer a autonomia que lhe é assegurada na condição de ente federativo, não poderá o Município violar as normas que lhe foram impostas pelo Constituinte Federal. Assim, NÃO poderá

A) o Município fixar o subsídio do Prefeito em valor superior ao do Governador do Estado.

B) o total da despesa com a remuneração dos Vereadores ultrapassar o montante de três por cento da receita do Município.

C) a Câmara Municipal gastar mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

D) o Município explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado.

E) o Município explorar diretamente os serviços de saneamento básico, visto que se inserem no âmbito da competência privativa dos Estados-membros.

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