Sobre o controle de constitucionalidade das leis municip...

#Questão 266116 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (PGM)

Sobre o controle de constitucionalidade das leis municipais, assinale a assertiva correta.

A) Não é possível qualquer cont role de constitucionalidade de lei municipal face à Constituição Federal.

B) Cabe ao Tribunal de Justiça julgar pela via direta, a constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, através de representação de inconstitucionalidade.

C) Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar pela via direta, a constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, através de ação direta de inconstitucionalidade.

D) Não cabe pela via direta, mas tão somente pela via de exceção, controle de constitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Estadual.

E) No caso da via de exceção, é possível parte fracionada de qualquer tribunal declarar a inconstitucionalidade de uma lei municipal.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens