De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao...

#Questão 266115 - Direito Constitucional, Geral, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (PGM)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios:

A) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

B) estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

C) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

D) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

E) emitir moeda.

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