A criação de contribuições previdenciárias poderá se dar...

#Questão 266112 - Direito Constitucional, Previdência Social, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (FPS)

A criação de contribuições previdenciárias poderá se dar:

A) por lei ou decreto do Poder Executivo.

B) por lei, decreto do Poder Executivo, ou resolução da autarquia previdenciária.

C) por lei ou regulamento instituído pela respectiva autarquia previdenciária.

D) somente por ato normativo do Poder Executivo ou entidade parafiscal delegada.

E) somente por lei.

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