Qual a eficácia da decisão definitiva de mérito proferida...

#Questão 266095 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

Qual a eficácia da decisão definitiva de mérito proferida pelo STF no processo da ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade?

A) erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal

B) restabelecer a ordem constitucional no Estado, mediante a intervenção

C) suspender a execução do ato impugnado, nas esferas federal, estadual e municipal

D) tem efeito condenatório que fundamenta o decreto de intervenção

E) tem efeito constitutivo que faz coisa julgada material relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal

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