A Constituição da República Federativa do Brasil de 5/10...

#Questão 266091 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

A Constituição da República Federativa do Brasil de 5/10/1988 estabeleceu como regra a não-intervenção nos entes federativos, todavia, excepcionalmente admite a intervenção. O estado poderá intervir no município:

A) para manter a integridade nacional

B) para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública

C) para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da federação

D) para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial

E) quando não forem prestadas contas na forma da lei

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