Quanto ao controle abstrato da constitucionalidade são as...

#Questão 266086 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

Quanto ao controle abstrato da constitucionalidade são as seguintes as hipóteses de decisões proferidas:

I - A lei é declarada totalmente inconstitucional em virtude de vícios formais.

II - A nulidade da lei é declarada parcialmente.

III - Apenas algumas hipóteses de aplicação da lei são declaradas inconstitucionais.

IV - Declara-se a validade do dispositivo legal utilizando a interpretação conforme a Constituição.

Podemos afirmar que está(ão) correta(s):

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