Há um projeto de lei, em trâmite perante a Assembléia Le...

#Questão 266076 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

Há um projeto de lei, em trâmite perante a Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins, que pretende instituir empréstimo compulsório, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública. Em relação à constitucionalidade do Projeto de lei, podemos afirmar que:

A) A sua constitucionalidade depende da aprovação de empréstimo compulsório mediante Lei Complementar, em dois turnos de votação.

B) A sua constitucionalidade depende da aprovação de convênio com a Secretaria do Tesouro Nacional.

C) É inconstitucional porque a Constituição Federal somente autorizou à União Federal a instituição de empréstimos compulsórios.

D) Ele é inconstitucional se, uma vez promulgado pelo Governador de Estado, for aprovado pelo Congresso Nacional.

E) A sua constitucionalidade depende da homologação por plebiscito, após aprovação de Emenda Constitucional pela Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens