No que se refere à imunidade tributária é correto afirmar...

#Questão 266070 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

No que se refere à imunidade tributária é correto afirmar:

A) A imunidade tributária prevista na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição do Brasil alcança as contribuições para a seguridade social.

B) A imunidade tributária prevista na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição do Brasil alcança as contribuições para a seguridade social devidas pela Administração Pública Direta.

C) A imunidade tributária prevista na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição do Brasil não alcança as contribuições para a seguridade social devidas pela Administração Pública Estadual.

D) A imunidade tributária prevista na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição do Brasil não alcança as contribuições para a seguridade social até o limite estabelecido pelo Código Tributário do Estado.

E) A imunidade tributária prevista na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição do Brasil alcança as contribuições para a seguridade social, desde que determinado em Lei Complementar Estadual específica.

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