Acerca do tema trazido pelo texto acima reproduzido, julg...

#Questão 266034 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Fiscal de Meio Ambiente

Acerca do tema trazido pelo texto acima reproduzido, julgue os itens a seguir.

As principais garantias constitucionais de caráter não-penal estão consubstanciadas, precipuamente, segundo a doutrina tradicional, nas garantias da inexistência de crime sem lei anterior que o defina (anterioridade), bem como na inexistência de pena sem prévia cominação legal (legalidade ou tipicidade penal).

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