Acerca da organização do Estado brasileiro e da administr...

Acerca da organização do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens. No âmbito da competência legislativa concorrente, inexistindo lei federal, os estados exercerão competência legislativa plena, mas eventual promulgação de lei federal dispondo sobre normas gerais tem o efeito de suspender a eficácia da legislação estadual sobre toda a matéria objeto da competência concorrente.

  • 09/05/2018 às 12:31h
    3 Votos

    tem o efeito de suspender a eficácia da legislação estadual no que lhes for contrário;

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