Acerca da organização do Estado brasileiro e da administr...

#Questão 265925 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCE/RN, Auditor

Acerca da organização do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens. Seria constitucional lei que considerasse falta funcional de servidor público não estável a adesão a movimento grevista, devido a eficácia limitada do dispositivo constitucional referente a greve de servidor público, segundo entendimento do STF.

  • 09/05/2019 às 10:26h
    6 Votos

    Uma norma de eficácia limitada, não tem poder proibidor, pelo contrario. Assegura o direito de duas formas diferentes: Invalida, e conseqüentemente elimina a eficácia de toda e qualquer lei que ouse proibir o direito de greve do servidor publico.

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