No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais,...
Distinção entre Direitos e Garantias
A doutrina diferencia direitos fundamentais de garantias fundamentais. Os direitos fundamentais são os bens em si mesmo considerados, declarados como tais nos textos constitucionais.
As garantias fundamentais são estabelecidas pelo texto constitucional como instrumentos de proteção dos direitos fundamentais. As garantias possibilitam que os indivíduos façam valer, frente ao Estado, os seus direitos fundamentais. Assim, ao direito à vida corresponde a garantia de vedação à pena de morte; ao direito à liberdade de locomoção corresponde a garantia do habeas corpus; ao direito à liberdade de manifestação do pensamento, a garantia da proibição da censura etc.
DIREITO GARANTIA
Vida Vedação à pena de morte
Liberdade Habeas Corpus
Manifestação Pensamento Proibição da censura
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