Considerando as regras constitucionais sobre a administra...

#Questão 265881 - Direito Constitucional, Administração Pública, IDECAN, 2014, AGU, Analista Técnico Administrativo

Considerando as regras constitucionais sobre a administração pública, analise as afirmativas.

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

II. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

III. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

14/11/2018 às 04:11h

2 Votos

No item I, faltou citar "cargos de comissão"

Art. 3º - Os vencimentos dos cargos em comissão do Poder Legislativo e doPoder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.

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