Supondo que o presidente da República, dentro da política...

#Questão 265808 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2004, DPF, Policial Federal / Escrivão

Supondo que o presidente da República, dentro da política brasileira de apoiar as ações internacionais contra o crime organizado, assine a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Internacional, julgue os itens subseqüentes.

Para que essa convenção possa ser aplicada no Brasil, é preciso, entre outros atos, da sua aprovação pelo Congresso Nacional.

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