No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a alterna...

#Questão 265721 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, IADES, 2014, TRE PA, Técnico Judiciário

No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A) O congressista afastado de suas funções de parlamentar, para exercer cargo de Ministro de Estado – função do poder executivo – continuará a dispor de imunidades.

B) Deputados e senadores, desde a posse, serão julgados pela prática de crimes comuns. É o designado foro especial em razão da função.

C) Perderão o mandato o deputado ou o senador, que passarem a residir fora de Brasília.

D) A renúncia ao mandato, ainda que esteja em tramitação e processo, que vise à decretação da perda de mandato, terá seu curso normal, restando prejudicado o processo em curso.

E) As matérias, cuja competência é privativa da Câmara dos Deputados, serão disciplinadas por meio de resolução, o que implica não sofrer interferência do Senado ou da Presidência da República.

21/04/2018 às 06:27h

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Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União...
OBS: serão disciplinadas por meio de resolução, não cabendo interferência.

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