Diante de real demanda de pessoal na Administração direta...

#Questão 265675 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2014, TRT 2ª, Técnico Judiciário

Diante de real demanda de pessoal na Administração direta e indireta, o Chefe do Executivo de determinado ente federado editou decreto criando número bastante relevante de cargos os quais deveriam ser preenchidos por meio de concurso público, regra expressa da Constituição Federal.

A conduta adotada pelo Governador

A) não é compatível com a norma constitucional, que exige lei para criação de cargos, por meio da qual são definidas as atribuições e padrões de remuneração dessas unidades de poderes e deveres estatais.

B) é regular e válida desde que tenham sido especificadas as atribuições e padrões de remuneração para cada natureza de função a ser desenvolvida.

C) não é compatível com a norma constitucional, que exige convalidação por medida provisória que demonstre a disponibilidade de recursos e o interesse público na conduta.

D) é inconstitucional, tendo em vista que a atividade de criação de cargos depende de autorização legislativa ou de autorização judicial, mediante provocação do Chefe do Executivo.

E) é regular e válida, caso reste demonstrada a disponibilidade orçamentária para esse incremento de despesas.

25/08/2017 às 08:25h

2 Votos

Quanto à criação de cargos públicos, a Constituição da República dispõe, no art. 61, §1º, que deve ser feita mediante LEI, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

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