Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 198...

#Questão 265640 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FCC, 2013, TRT 18ª, Técnico Judiciário

Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre desapropriação é

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