Servidor público estadual eleito para exercer mandato de...

#Questão 265629 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2013, TRT 15ª, Técnico Judiciário

Servidor público estadual eleito para exercer mandato de Vereador e neste investido

A) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar pela sua remuneração.

B) será obrigatoriamente afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C) perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.

D) terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, na hipótese de ser exigido afastamento para exercício do mandato eletivo.

E) será exonerado de seu cargo, emprego ou função, somente podendo retornar para os quadros da Administração por meio de novo concurso público.

22/05/2018 às 06:56h

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Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

17/05/2018 às 11:24h

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letra c . Art.38, III

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