Os atos constitutivos de uma associação para defesa dos...

#Questão 265624 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2013, TRT 15ª, Técnico Judiciário

Os atos constitutivos de uma associação para defesa dos usuários de serviços públicos contêm as seguintes cláusulas: I. em virtude de seu objeto, o início das atividades da associação dependerá de prévia autorização estatal; II. as atividades da associação somente poderão ser suspensas ou encerradas por vontade dos próprios associados ou por decisão judicial transitada em jul gado; III. a associação, quando expressamente autorizada, terá legitimidade para representar seus filiados judi cial ou extrajudicialmente; IV. nenhum membro da associação, em hipótese alguma, será obrigado a manter-se associado contra sua vontade. São compatíveis com a disciplina constitucional da matéria as cláusulas relativas a

A) autorização para funcionamento, suspensão e encerramento das atividades da associação.

B) representação judicial e extrajudicial dos filiados e não obrigatoriedade de manter-se associado.

C) representação judicial e extrajudicial dos filiados, bem como suspensão e encerramento das ativida des da associação.

D) não obrigatoriedade de manter-se associado e autorização para funcionamento da associação.

E) suspensão e encerramento das atividades da associação, bem como não obrigatoriedade de manter-se associado.

28/03/2019 às 12:01h

3 Votos

A assertiva II não está correta, pois a suspensão da atividade de associações não nessecita de deisão judicial transitada em julgado. Assim tendo como gabarito a alternativa B.

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