Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individ...

 art 5, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

SE A CAPACIDADE ELEITORAL DELE TÁ ATIVA, SIGNIFICA DIZER QUE ELE É CIDADÃO E NÃO UM SIMPLES NACIONAL - LOGO ELE PODE PROPOR AÇÃO POPULAR.