Considerando a disciplina constitucional relativa à admin...

#Questão 265521 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2013, TRT 17ª, Técnico Judiciário

Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue os itens subsequentes. A CF expressamente dispõe que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade terá obrigatoriamente decretada a suspensão dos seus direitos políticos pelo período de oito a dez anos.

  • 11/10/2019 às 03:03h
    2 Votos

    QUESTÃO ERRADA.


    Não tem como definirmos qual seria o período exato de suspensão dos direitos políticos, pois não é dito se o ato foi grave(8 a 10 anos), médio(5 a 8 anos) ou leve(3 a 5 anos).


    Importante salientar que a SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS e PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória (quando não houver recurso).


     


    QUADRO RESUMITIVO


    ATOS GRAVES


    ATOS MÉDIOS


    ATOS LEVES


    SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS


    8 a 10 anos


    5 a 8 anos


    3 a 5 anos


    MULTA DE CARÁTER CIVIL


    Até 3 vezes o enriquecimento ilícito


    Até 2 vezes o


    prejuízo causado


    Até 100 vezes a remuneração do agente


    PROIBIÇÃO DE CONTRATAR


    10 anos


    5 anos


    3 anos

  • 03/01/2018 às 06:11h
    -1 Votos

    com esse enfeite alegórico na questão, até quem não sabe acerta.

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