Considerando a disciplina constitucional relativa à admin...

#Questão 265517 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2013, TRT 17ª, Técnico Judiciário

Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue os itens subsequentes. De acordo com a CF, é possível a percepção simultânea de proventos de aposentadoria — decorrentes do regime estatutário ou do regime geral de previdência — com as remunerações de cargo em comissão ou de cargos que sejam acumuláveis para o servidor em atividade.

  • 11/10/2019 às 02:57h
    3 Votos


    CF, art. 37, § 10:


    "É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria 
    decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, 
    emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma 
    desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão 
    declarados em lei de livre nomeação e exoneração."  (Incluído pela Emenda 
    Constitucional nº 20, de 1998)



    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/24752/acumulacao-ilicita-de-cargos-publicos-excecoes-compatibilidade-de-horarios-e-percepcao-simultanea-com-proventos-de-aposentadoria#ixzz2rnCLQ0vo

     


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