Assinale a opção correta no que se refere à organização p...

Alternativa A está incorreta. Art. 18, da CF.
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Alternativa B está incorreta. Art. 20, da CF.(Sao bens da União) X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

Alternativa C está incorreta. Art. 31 da CF.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Alternativa D está correta. Art. 20 da CF.
§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Alternativa E está incorreta. Art.20 da CF. ( São bens da União) IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;