O Tribunal de Contas do Município, ao tomar conhecimento...

#Questão 265428 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O Tribunal de Contas do Município, ao tomar conhecimento de uma ilegalidade contida em um contrato administrativo celebrado pela Administração Pública, poderá tomar as seguintes medidas:

A) representar à Câmara Municipal, solicitando a sustação do contrato administrativo

B) representar ao Poder Executivo, conferindo-lhe prazo para sanar a ilegalidade, sob pena de sustação do contrato

C) representar ao Poder Executivo, notificando as partes interessadas no contrato, para que apresentem suas justificativas, e podendo determinar a invalidação do contrato

D) asseguradas as garantias do contraditório e ampla defesa, invalidar o contrato

E) decidir diretamente a respeito da pretensa nulidade

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