Sobre as medidas provisórias, segundo a Constituição Fede...

#Questão 265377 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Técnico Administrativo

Sobre as medidas provisórias, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:

A) Ao Congresso Nacional não cabe deliberar sobre a presença de pressupostos constitucionais de relevância e urgência, análise que cabe ao Presidente da República.

B) Ao Senado Federal não cabe deliberar sobre o mérito da medida provisória, sendo de competência privativa da Câmara dos Deputados a aprovação ou rejeição da medida.

C) As medidas provisórias podem versar sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção do Presidente da República.

D) As matérias vedadas para edição de medidas provisórias abrangem direito eleitoral, direito penal e direito processual penal.

E) As medidas provisórias rejeitadas ou que tenham perdido sua eficácia por decurso de prazo poderão ser reeditadas na mesma sessão legislativa.

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