Com relação à administração pública e ao meio ambiente, j...
#Questão 265365 -
Direito Constitucional,
Presidente e Vice-Presidente da República,
CESPE / CEBRASPE,
2012,
IBAMA,
Técnico Administrativo
5 Votos
ERRADO. No sistema presidencialista, o Presidente da República exerce as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo. Como Chefe de Estado, o Presidente representa a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais (art. 84, incisos VII e VIII,) e corporifica a unidade interna do Estado. Como Chefe de Governo, o Presidente da República tem como função precípua a direção superior da Administração Federal, competindo-lhe dentre outras atribuições, iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
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