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Com relação à administração pública e ao meio ambiente, julgue os próximos itens. O presidente da República possui atribuições de chefe de Estado e de chefe de governo. Como chefe de governo, representa a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.

  • 24/08/2017 às 10:56h
    5 Votos

    ERRADO. No sistema presidencialista, o Presidente da República exerce as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo. Como Chefe de Estado, o Presidente representa a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais (art. 84, incisos VII e VIII,) e corporifica a unidade interna do Estado. Como Chefe de Governo, o Presidente da República tem como função precípua a direção superior da Administração Federal, competindo-lhe dentre outras atribuições, iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

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