Com relação aos poderes da República, julgue os itens su...

#Questão 265344 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANTAQ, Técnico Administrativo

Com relação aos poderes da República, julgue os itens subsequentes. O estatuto da magistratura deve ser regulado por lei complementar, cuja proposição é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

  • 28/09/2020 às 07:30h
    3 Votos

    Resposta: C


    CF. 88


    Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

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