Acerca da organização político-administrativa e da admini...
#Questão 265339 -
Direito Constitucional,
União,
CESPE / CEBRASPE,
2014,
ANTAQ,
Técnico Administrativo
3 Votos
Art. 20 São bens da união:
...
III ? os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
CORRETA
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