A Constituição Federal revela grande preocupação com a fo...

#Questão 265166 - Direito Constitucional, Geral, NCE, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Guarda Municipal

A Constituição Federal revela grande preocupação com a forma pela qual as pessoas serão submetidas a processo. Nesse sentido, assinale as afirmativas a seguir:

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