O princípio da anterioridade nonagesimal, previsto na Con...

#Questão 265145 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Fiscal de Tributos

O princípio da anterioridade nonagesimal, previsto na Constituição Federal de 1998, está presente na vedação aos entes federados de:

A) Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.

B) Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C) Utilizar tributo com efeito de confisco.

D) Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

E) Cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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