Acerca da ação declaratória de constitucionalidade, julgu...

#Questão 265131 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, Prefeitura de Maceió - AL, Fiscal de Tributos

Acerca da ação declaratória de constitucionalidade, julgue o item a seguir.

Não se admite, no Brasil, ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo estadual, se tomada a Constituição da República como parâmetro de constitucionalidade.

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