Em relação aos meios de proteção aos direitos individuais...

#Questão 264958 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FGV, 2013, TJAM/AM, Auxiliar Judiciário

Em relação aos meios de proteção aos direitos individuais, em caso de prisão ilegal de um indivíduo, o instrumento legal adequado para defendê‐lo é

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